TJ-SP
Anulação de Escritura de Inventário.Cessão e Adjudicação de Espolio. Propositura por filhos contra netos
Rel. José Aparício Coelho Prado NetoPublicada em 12 de março de 2019
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(...) Mera alegação, desprovida de comprovação documental, de que a doação realizada Aparecida Simões Ferreira em favor do réu ADRIANO SIMÕES DE SOUZA deixou de observar o quinhão dos demais herdeiros, não tem o condão de anular o negócio jurídico em epígrafe, pois incumbia aos autores comprovar a violação do artigo 1.789, do C.C
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