Cerceamento de defesa. Nulidade de sentença. Recurso provido

(...) Com o reconhecimento do vício no ato decisório, impõe-se a aplicação do efeito expansivo do recurso, tornando nula a sentença por arrastamento, eis que esta depende da validade de ato anterior emanado, na forma do art. 281 do CPC, sendo necessário que o Magistrado de piso profira decisão fundamentada quanto ao julgamento antecipado ou inaugure a instrução para a colheita de provas necessárias a resolução do litígio