TJ-SP
Pensão alimentícia. Revogada prisão por dívida alimentar após credor optar por penhora. Pedido expresso
Rel. Fábio PodestáPublicada em 11 de março de 2019
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(...) ''Se os credores da pensão alimentícia desistiram da coerção pessoal e, no seu lugar, requereram, mediante a concordância expressa do MP, a expropriação patrimonial do paciente, a manutenção da prisão revela inequívoco constrangimento ilegal.''
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