Habilitação do cônjuge sobrevivente como herdeira. Pacto antenupcial. Regime de comunhão universal

(...) O pacto antenupcial celebrado dispõe apenas sobre a incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, e não produz efeitos após a morte. Insurgência contra decisão que determinou a habilitação do cônjuge supérstite como herdeira, em concorrência com o descendente, apenas nos bens não imóveis.