TJ-DF
Modificação de guarda e regulamentação de visitas. Mudança da genitora para outro estado. Pretensão de fazê-la arcar com os custos das viagens dos filhos para visitar o pai. Descabimento
Rel. Romeu GonzagaPublicada em 01 de março de 2019
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(...) A aplicação do disposto no parágrafo único do Art. 6º da Lei n. 12.318/2010 exige a comprovação de que a mudança de endereço foi abusiva e no intuito de inviabilizar e obstruir a convivência familiar. Não comprovada a alegação, deve ser mantido o indeferimento da pretensão recursal.
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