TJ-SP
Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. CPC/2015
Rel. Juíz Luis Mario GalbettiPublicada em 27 de fevereiro de 2019
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(...) Os honorários advocatícios são o fruto do trabalho do advogado e, deste modo, sua fonte de subsistência. Os honorários advocatícios devem ser considerados verba alimentar consistindo exceção à regra da impenhorabilidade.
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