União estável reconhecida. Condição de dependente junto o INSS. Prescrição quinquenal

(...) A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser tratados. Determinado o pagamento do pecúlio por morte e sendo reconhecida a condição de beneficiária da autora perante o INSS, que convivia em união estável com o de cujus, é devida pela demandada a complementação da pensão por morte.