TJ-MG
Pensão por morte. Relacionamento extraconjugal. Estado de dependência econômica
Rel. Kildare CarvalhoPublicada em 25 de fevereiro de 2019
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(...) Poderá ser assegurado à concubina que manteve relacionamento com o servidor público separado de fato o direito à pensão por morte, caso se demonstre tal condição e o estado de dependência econômica mantido por ele.
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