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TJ-AM

Guarda menor. Alimentos provisórios para ex- cônjuge. Dever de mutua assistência. Princípio da solidariedade

Rel. Airton Luís Corrêa GentilPublicada em 25 de fevereiro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) A fixação de alimentos provisórios norteia-se na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme estabelece o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Resta configurada a necessidade da demandante ao recebimento de auxílio material, de forma que fixo os alimentos provisórios em favor da agravante como decorrência do dever de mútua assistência pelo demandado.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.