TJ-AM
Guarda menor. Alimentos provisórios para ex- cônjuge. Dever de mutua assistência. Princípio da solidariedade
Rel. Airton Luís Corrêa GentilPublicada em 25 de fevereiro de 2019
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(...) A fixação de alimentos provisórios norteia-se na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme estabelece o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Resta configurada a necessidade da demandante ao recebimento de auxílio material, de forma que fixo os alimentos provisórios em favor da agravante como decorrência do dever de mútua assistência pelo demandado.
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