TJ-MG
Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Renovação do decreto prisional referente ao mesmo débito. Impossibilidade
Rel. Yeda AthiasPublicada em 24 de fevereiro de 2019
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(...) Incabível nova prisão do devedor de alimentos com base no mesmo débito, ainda que a prisão anterior não tenha sido fixada no prazo máximo de 90 dias, previsto no § 3º do art. 528 do CPC. Logo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
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