Inventário. Sucessão de companheiro concorrentes com parentes colaterais. Inconstitucionalidade do artigo 1790

(...)Em que pese o casamento e a união estável encerrarem situações juridicamente diversas, ambos constituem entidades familiares com especial proteção do Estado, consoante o disposto no artigo 226 da Constituição Federal e, portanto, devem receber o mesmo tratamento em tema de sucessão causa mortis. Segundo a lei, a companheira ou o companheiro participarão da sucessão um do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.