TJ-MG
LIberação de valores depositados em conta bancária. Titularidade de falecido. Certidão de óbito
Rel. Audebert DelagePublicada em 21 de fevereiro de 2019
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(...) O levantamento de resíduo decorrente de restituição de imposto de renda mantido em nome do 'de cujus' pode ser feito na forma do art.
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