TJ-RS
Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel ser de moradia para a família do executado
Rel. Giovanni ContiPublicada em 20 de fevereiro de 2019
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(...) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica no entendimento de que para que o bem esteja ao abrigo da impenhorabilidade, deve haver prova inequívoca de ser bem de família, não sendo suficiente, ao desiderato perseguido pela parte, meras alegações.
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