TJ-RS
Execução de alimentos. Suspensão da CNH. Descabimento
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 21 de fevereiro de 2019
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(...) Inexiste relação causal entre uma "dívida de alimentos", e uma determinação de "suspensão da CNH", razão pela qual se projeta que tal medida pode não ter impacto relevante em coagir o executado a pagar o que deve.
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