Contribuinte originário falecido. Processo contra herdeiro que renunciou a herança. Impossibilidade

(...) A responsabilidade pelos créditos tributários do falecido será distribuída aos herdeiros após a partilha, limitada à proporção dos respectivos quinhões, nos termos do artigo 131, inciso II, do CTN. Hipótese em que o agravante renunciou à herança que teria direito com o falecimento do seu avô e de seu pai, impondo-se, portanto, a sua exclusão do polo passivo da ação de execução.