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TJ-MG

Aplicação de medidas de proteção ao menor. Acolhimento de institucional. Descabimento no caso concreto

Rel. Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 20 de fevereiro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Visando atender ao princípio do melhor interesse da criança e da prevalência da família, mostra-se adequado, nos termos do estudo social, aplicar aos menores as medidas de proteção consistentes no acompanhamento, orientação psicológica e inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família e ao adolescente, bem como determinar o tratamento da genitora contra o alcoolismo e que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realize atuação periódica e caso necessário efetue busca ativa a fim de sensibilizar a família para adesão dos programas sociais (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.