TJ-RS
Itcd. Doação de ações com reserva de usufruto. Data da extinção do usufruto
Rel. Marcelo Bandeira PereiraPublicada em 19 de fevereiro de 2019
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(..)Tratando-se de transmissão por doação com reserva de usufruto, somente restará configurada a hipótese de incidência tributária com a extinção do direito real limitado, o que se verifica com a ocorrência de alguma das hipóteses nos arts. 1.410 e 1.411 do Código Civil.
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