TJ-MG
Herança com nulidade de partilha. Contestação. Sanar vícios. Impossibilidade
Rel. Bitencourt MarcondesPublicada em 18 de fevereiro de 2019
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(...) O magistrado, ao verificar que a petição não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve oportunizar a correção do vício e somente após, não suprida a falta, poderá indeferi-la.
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