TJ-RS

Alvará. Existência de bens a inventariar. Necessidade do inventário

Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 18 de fevereiro de 2019

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(...) Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará para alienação de veículo sem a abertura do inventário.

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