TJ-SE
Reconhecimento da paternidade sócio-afetiva. Multiparentalidade. Direito a convivência familiar. Princípio do melhor interesse do menor
Rel. Alberto Romeu Gouveia LeitePublicada em 15 de fevereiro de 2019
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(...) A multiparentalidade é uma forma de reconhecer no campo jurídico o que ocorre no mundo dos fatos. Afirma a existência do direito a convivência familiar que a criança e o adolescente exercem por meio da paternidade biológica em conjunto com a paternidade socioafetiva.
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