Pensão por morte. Rateio previdenciário entre esposa e companheira. Possibilidade

(...) A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a concessão simultânea e, por rateio, de pensão à companheira e à ex-esposa, desde que ambas possuam a qualidade de dependente. Mantém a qualidade de dependente o cônjuge que, embora divorciado, lhe tenha sido assegurada a percepção aos alimentos. A percepção da pensão, mesmo que rateada, apenas produz efeitos após a habilitação.