Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de inclusão de duas enteadas no plano de saúde. Inadmissibilidade

(...) De “outra origem”, sem dúvida alguma, pode ser a filiação socioafetiva, que decorre da posse do estado de filho, fruto de estável convivência, aliado ao afeto e considerações mútuos, e sua manifestação pública, de forma a não deixar dúvida, a quem não conhece, de que se trata de parentes.Evidentes a probabilidade do direito, pela restrição ser abusiva e contrariar a lei, e o perigo de dano, diante da essencialidade do serviço de assistência à saúde, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015.