STJ
Título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Desnecessidade habilitação. Inventário
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 13 de fevereiro de 2019
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(...) Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.
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