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TJ-MT

Testamento particular. Vontade do testador. Vício de forma que não compromete a higidez do ato

Rel. João Ferreira FilhoPublicada em 12 de fevereiro de 2019

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(...) É pacífica a orientação jurisprudencial do eg. STJ de que “as formalidades dispostas em lei possuem por finalidade precípua assegurar a higidez da manifestação de última vontade do testador e prevenir o testamento de posterior infirmação por terceiros. Assim, os requisitos formais, no caso dos testamentos, destinam-se a assegurar a veracidade e a espontaneidade das declarações de última vontade.

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