Direito do nascituro. Teoria concepcionista. Concessão de indenização securitária

(...) Diante das questões levantadas nos autos, quanto aos direitos do nascituro, destaca-se o art. 2º do Código Civil Brasileiro, o qual reconhece os direitos do nascituro de acordo com a Teoria Concepcionista, ou seja, ressalva os direitos do nascituro desde sua concepção. Nesse sentido, considerando a ocorrência do falecimento do feto devido ao acidente automobilístico, cabível a indenização no valor integral, devendo ser repassado aos seus genitores, uma vez que salvaguardado os direitos do nascituro, devendo este ser legalmente protegido desde a sua concepção.