TJ-MG
Alvará judicial. Partilha extrajudicial. Possibilidade
Rel. Alice BirchalPublicada em 11 de fevereiro de 2019
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(...) Não há impedimento legal para o pedido de alvará judicial para venda do bem que está impedindo o prosseguimento da partilha administrativa, diante do poder de polícia do Judiciário. - As partes optaram pela partilha extrajudicial e não há como lhes impor o procedimento de inventário judicial. - O pedido de autorização da venda de bens deve ser, primeiramente, analisado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
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