TJ-MG
Alvará Judicial. Existência de bens a inventariar. Impossibilidade
Rel. Wilson BenevidesPublicada em 07 de fevereiro de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) O alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, previsto na Lei 6858/80, sendo cabível apenas no caso de ausência de bens a inventariar.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.