TJ-SC
Execução de alimentos. Binômio alimentar. Legalidade da prisão civil
Rel. Fernando CarioniPublicada em 07 de fevereiro de 2019
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(...) "A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos"
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