TJ-RN
Inventário. Herança vacante.Usucapião transita em julgado
Rel. Juiz Eduardo PinheiroPublicada em 06 de fevereiro de 2019
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HERANÇA DECLARADA VACANTE. ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO NATAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROPRIEDADE TRANSFERIDA ANTERIORMENTE À APELANTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO APLICAÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO PRINCÍPIO DA SAISINE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 20150146065 RN, Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Data de Julgamento: 20/09/2018, 1ª Câmara Cível)
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