STJ
Doação com encargo. Revogação. Constituição em mora do donatário. Notificação extrajudicial
Rel. Paulo de Tarso SanseverinoPublicada em 08 de fevereiro de 2019
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(...) A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação não fere as regras do artigo 562 do Código Civil.
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