ECA. Encaminhamento para adoção. Participação dos genitores. Princípio do melhor interesse do menor

(...) Ofende o devido processo legal o julgamento sem que seja assegurado o exercício do contraditório aos genitores da criança encaminhada para a adoção. 2. O procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para a aplicação de medidas de proteção é instaurado com o objetivo de salvaguardar crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, propiciando a investigação dos fatos noticiados e o acompanhamento das famílias, sempre em busca do melhor interesse dos menores.