STJ
Direito Sucessório. Filiação reconhecida post mortem. Petição de herança. Termo inicial
Rel. Paulo de Tarso SanseverinoPublicada em 07 de fevereiro de 2019
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(...) Nas hipóteses de reconhecimento 'post mortem' da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro.
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