TJ-MT
Direito Sucessório. Existência de bens que não foram declarados na partilha. Restituição da herança
Rel. Rubens de Oliveira Santos FilhoPublicada em 06 de fevereiro de 2019
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(...) Comprovada a posse ilegítima de bens, por meio de doação irregular, o herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela.
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