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STJ

Regulamentação de visita avoenga. Direito de visitação. Melhor interesse da criança

Rel. Nancy AndrighiPublicada em 06 de fevereiro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) O direito à visitação avoenga, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência antes mesmo da entrada em vigor da Lei 12.398/2011, constitui-se em um direito que visa o fortalecimento e desenvolvimento da instituição familiar, admitindo restrições ou supressões, excepcionalmente, quando houver conflito a respeito de seu exercício, mediante a compatibilização de interesses que deverá ter como base e como ápice a proteção ao menor.

Ementa e inteiro teor para associados

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