Lei de registros públicos. Comunhão universal de bens. Exigência de lavratura e escritura de pacto antenupcial

(...) A providência reclamada pelo Registrador está em compasso com o ordenamento jurídico, porquanto a ausência de pacto antenupcial importa na invalidação do regime da separação de bens, eis que obrigatória a celebração do pacto, ressalvada a possibilidade de alteração do regime de bens, nos termos do § 2º do art. 1.639 do Código Civil.