Sobrepartilha. Inventário. Herdeiros. Quitação. Bens do espólio

(...) O acordo formalizado por herdeiro visando o recebimento de determinados bens e valores do espólio, ou a anistia de obrigações, para darem quitação integral de seus direitos sucessórios não lhe retira o direito de participar da sobrepartilha de bens considerados, ao tempo da primeira partilha, litigiosos, uma vez que, não se tratando de renúncia da herança, permanece na qualidade de herdeiro.