Sobrepartilha. Pleito de partilha do montante recebido por devolução de parcelas consorciais. Ausência de prova. Descabimento

(...) Nesse contexto, não se pode verificar quando se deu a contratação do consórcio, embora, diante do aditamento juntado, se possa presumir que foi anterior a 2003, quantas foram as parcelas pagas no curso do casamento ou mesmo da união estável e seu valor, tampouco o período de inadimplemento por parte do apelado. E cabia à apelante, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, provar fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu.