Equiparação sucessória cônjuge e companheiro. Inconstitucionalidade do art. 1790

(...) Em recente decisão (10.5.2017), o Tribunal Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu o alcance do direito à sucessão legítima decorrente da união estável homoafetiva, ao apreciar o Tema 498 da repercussão geral no RE 646.721, assim determinando: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002".