TJ-SP
Testamento particular. Abertura. Registro e cumprimento
Rel. Viviani NicolauPublicada em 04 de fevereiro de 2019
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(...) Sentença que determinou o registro e cumprimento do testamento, sem oitiva das testemunhas testamentárias. Apelo do Ministério Público. Artigo 1878 do Código Civil que indica a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas testamentárias. Existência de ação anulatória de testamento que não afasta a necessidade da oitiva das testemunhas testamentárias nos presentes autos.
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