Direito previdenciário. Benéfícios em espécie. Pensão por morte

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA.1. Questão de Ordem arguida pelo Ministério Público Federal, em preliminar, quanto à inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.528/97, acolhida pela Turma. 2. Julgamento suspenso para, após as providências de praxe, encaminhento dos autos à Corte Especial a fim de processar e julgar o incidente. (STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 727.716 - CE, Rel. Celso Limongi -Desembargador convocado do TJSP, public. 14/04/2010)