União estável. Previdência pública. Pensão por morte homoafetiva. Tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos

(...) Às relações homoafetivas devem ser aplicadas, por analogia, as normas idênticas à da união estável entre homem e mulher, com o objetivo de evitar sejam suprimidos direitos fundamentais daquelas pessoas que compõem a nova entidade familiar. No caso, restou comprovada a existência de união estável por período superior a cinco anos, bem como a dependência econômica da parte autora em relação à falecida segurada.