TJ-RS
União estável. Pensão por morte homoafetiva. Termo inicial. Data do óbito
Rel. Newton Luís Medeiros FabrícioPublicada em 03 de fevereiro de 2019
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(...) O termo inicial do percebimento do benefício é a data do evento morte. O IPERGS está isento do pagamento das custas processuais e dos emolumentos. Porém, arcará com as despesas processuais, exceto as de oficial de justiça. Verba honorária reduzida.
Ementa e inteiro teor para associados
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