TJ-SP
Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Bem de propriedade e residência
Rel. Alexandre LazzariniPublicada em 31 de janeiro de 2019
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(...) Tratando-se de imóvel de propriedade e moradia da família dos executados, resta caracterizada a impenhorabilidade estabelecida no art. 1º, da Lei nº 8.009/90.
Ementa e inteiro teor para associados
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