TJ-SC
Testamento Cerrado. Disposição de última vontade versando sobre patrimônio. Descumprimento do legatário
Rel. Sebastião César EvangelistaPublicada em 01 de fevereiro de 2019
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(...) Precedentes do STJ, aquele a quem é destinado determinado legado com a obrigação de manter o nome da empresa e da atividade empresarial como forma de homenagem póstuma ao respectivo fundador deve agir em conformidade com a vontade do testador, sob pena de revogação do ato de liberalidade, com reversão do patrimônio ao monte-mor, a ser partilhado entre os herdeiros do falecido, existentes à época de sua morte.
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