TJ-AL
Previdenciário. Pensão por morte. Constituição de união estável
Rel. Fábio José Bittencourt AraújoPublicada em 31 de janeiro de 2019
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(...) por entender que o cancelamento da pensão por morte foi devido, pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma integral do decisum objurgado, reconhecendo-se a legalidade da atuação estatal.
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