Inventário. Direito real de habitação. Regime da separação obrigatória de bens

(...) O direito real de habitação assegura ao cônjuge sobrevivente proteção para que não fique desamparado com a morte de seu companheiro, permitindo a manutenção na posse do único imóvel que servia de moradia ao casal. é dizer, visa a garantir a permanência no imóvel, mas não ampara a alteração no estado da posse.