Matrícula em escola estadual especial. Recusa do estado. Direito fundamental constitucionalmente garantido. Princípio do melhor interesse do menor

(...) A educação é direito fundamental constitucionalmente garantido, tratando-se de direito subjetivo da criança, mesmo menor de seis anos, bem como de dever do Estado a criação de condições que garantam e promovam o acesso à educação pública e gratuita, do qual o Estado não pode esquivar-se com fundamento em conjecturas orçamentárias.