TJ-CE
Alimentos. Família. Responsabilidade solidária
Rel. Maria de Fátima de Melo LoureiroPublicada em 29 de janeiro de 2019
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(...) Dessa forma, em sendo o alimentando menor de idade (03 anos), a sua necessidade é presumida, cabendo ao alimentante a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento da verba alimentar na proporção em que fora fixada.
Ementa e inteiro teor para associados
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