Herança. Prescrição. Investigação de paternidade

(...) Inicialmente, cumpre ressaltar que a r. sentença guerreada foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Quando da interposição deste recurso, ainda não vigia a Lei nº 13.105 de 2015, de sorte que as disposições da legislação anterior devem ser observadas quanto aos pressupostos de admissibilidade recursal.