TJ-RS
Partilha. Comunhão universal. Créditos trabalhista. Inexistência de previsão no pacto antenupcial
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 30 de janeiro de 2019
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(...) No tocante aos créditos trabalhistas recebidos pelo recorrente, ainda que as partes tenham sido casadas pelo regime da comunhão universal de bens, mostra-se descabida a partilha determinada na sentença, pois constituem apenas frutos civis do trabalho dele e, como tal, não se comunicam.
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